STF Decide que Bancos Devem Fornecer Dados de Clientes aos Estados para Fiscalização Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2024, que os bancos devem fornecer dados bancários de clientes diretamente aos Estados para fins de fiscalização tributária. Essa medida visa aprimorar o combate à sonegação fiscal, uma questão crítica para a arrecadação de tributos. O julgamento foi marcado por uma discussão entre os direitos à […]