Versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 Introduz Facilidades para MEIs na Emissão de NF-e e NFC-e.
A atualização para a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), anunciada em 17 de junho de 2024, traz mudanças significativas que visam facilitar a emissão de NF-e e NFC-e para Microempreendedores Individuais (MEI), identificados pelo Código de Regime Tributário (CRT) = 4. Esta atualização é especialmente relevante para os […]
Novidade Tributária: Receita Federal Implementa a DIRBI
A Receita Federal do Brasil trouxe uma importante novidade para as empresas brasileiras com a publicação da Instrução Normativa nº 2198/2024 no Diário Oficial da União, na última terça-feira (18). Esta nova regulamentação estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), uma nova obrigação acessória para empresas que se beneficiam […]
Guia sobre a ECF 2024: Prazos, Obrigações e Pontos de Atenção.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação que abrange diversas categorias de empresas no Brasil, independentemente do regime tributário ao qual estejam sujeitas. Este artigo visa esclarecer as principais questões e pontos de atenção relacionados à entrega da ECF em 2024. Quem Deve Entregar a ECF? A ECF deve ser entregue por todas as […]
Medida Provisória 1.227/2024: Novas Regras para Benefícios Fiscais e Compensação de Créditos.
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024 na edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Esta MP estabelece novas condições para a fruição de benefícios fiscais e limitações na compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Novas Obrigações para Empresas Para continuar recebendo benefícios fiscais, […]
Desenrola Pequenos Negócios: Oportunidade de Renegociação de Dívidas para Fortalecer Pequenas Empresas
O programa “Desenrola Pequenos Negócios” é uma iniciativa do Governo Federal, parte do programa Acredita Brasil, que visa oferecer uma oportunidade para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte renegociarem suas dívidas com instituições financeiras. O objetivo principal é fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país, reconhecendo a […]
Receita Federal Recebe Mais de 3 Mil Pedidos para Benefício Fiscal do PERSE.
A Receita Federal já recebeu 3.129 pedidos de habilitação para o benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Surpreendentemente, 69% desses pedidos são de empresas consideradas aptas a usufruírem do benefício, evidenciando um interesse significativo no setor em se recuperar dos impactos econômicos recentes. Prazo para Adesão […]
Senado Aprova Nova Tributação para Importações de Até 50 Dólares: Impacto em Compras Online
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (05/06) a nova medida que altera significativamente as regras para importações de produtos de até 50 dólares, comprados em plataformas internacionais populares como Shein, AliExpress e Shopee. Agora, essas compras estarão sujeitas a uma taxa de importação de 20%. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos […]
Consulta ao Primeiro Lote de Restituição do Imposto de Renda 2024: O Que Significa “Processada – em Fila de Restituição”?
No final de maio, a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2024. Muitos contribuintes, ao verificar o relatório, encontraram a mensagem “Processada – em fila de restituição”. Mas o que exatamente isso significa? Vamos entender melhor. O Que Significa “Processada – em Fila de Restituição”? Quando a […]
Confira Como Consultar o 2º Lote da Restituição do Imposto de Renda 2024
A Receita Federal deve abrir a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda a partir do dia 21 de junho. No final do mês passado, a Receita já havia liberado o acesso à situação dos pagamentos do primeiro lote, e agora é a vez do segundo lote. Quando Será o Pagamento do […]
Mudança no Cadastro de MEIs: Nome Fantasia Não Será Mais Utilizado
Se você é microempreendedor ou quer se tornar um, preste atenção. A Receita Federal fez uma mudança importante. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não terão mais o nome fantasia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa mudança simplifica o registro dos MEIs no sistema do governo. O que Muda no Nome Fantasia? A partir […]