Regularização Fiscal: Evite Multas e Complicações
Com a proximidade do prazo de 19 de novembro, cerca de 6 mil empresas precisam regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal, sendo São Paulo o estado com o maior número de contribuintes em débito: 2,3 mil empresas e R$ 340 milhões em dívidas. O Rio de Janeiro, com 673 contribuintes e mais de […]
Prazo Final para Entrega da DIRBI: Como Regularizar Benefícios Indevidos e Evitar Penalidades
A Declaração de Regularização de Benefícios Indevidos (DIRBI) é uma obrigação para quem recebeu valores de aposentadoria ou pensões de maneira indevida e deseja regularizar a situação junto à Receita Federal. O prazo final para envio é dia 20 de outubro, e é essencial que os contribuintes não percam essa data para evitar multas e […]
Receita Federal Notifica 1,8 Milhão de Pequenos Negócios: Regularize Suas Pendências no Simples Nacional
A Receita Federal recentemente notificou mais de 1,8 milhão de pequenos negócios que possuem pendências no Simples Nacional, um regime tributário amplamente utilizado por micro e pequenas empresas no Brasil. Essas pendências, em sua maioria, estão relacionadas a débitos fiscais e irregularidades que, se não forem regularizadas até o prazo final, podem levar à exclusão […]
FGTS: O Fim do Saque-Aniversário e Seus Impactos para os Trabalhadores
O governo brasileiro, sob a administração do presidente Lula, está se mobilizando para acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma modalidade que permite que trabalhadores retirem anualmente parte de seu saldo no mês de seu aniversário. Introduzido em 2019, esse recurso se tornou uma importante alternativa para muitos, […]
MEI 2025: Atualizações, Datas e Novidades para Microempreendedores
O calendário do MEI para 2025 apresenta mudanças significativas que impactarão diretamente a gestão dos microempreendedores individuais. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continua com vencimento no dia 20 de cada mês, enquanto a Declaração Anual de Faturamento deverá ser entregue até 31 de maio de 2025. Essas datas são cruciais para manter […]
Prazo Final para Regularizar Bens Não Declarados no Imposto de Renda Termina em Dezembro: Saiba Como Evitar Multas e Sanções.
Os contribuintes que possuem bens não declarados no Imposto de Renda têm até o fim de dezembro para regularizar sua situação com a Receita Federal. Essa medida visa evitar multas pesadas, que podem chegar a 150% sobre o valor do imposto devido, além de possíveis sanções legais. Bens como imóveis, veículos, investimentos, e outros patrimônios […]
Regularize PIS e Cofins até 30 de novembro e evite multas – Saiba como a Fradema pode ajudar!
Empresas têm até o dia 30 de novembro de 2024 para regularizar divergências relacionadas ao PIS e Cofins, evitando multas de ofício da Receita Federal. O processo de regularização pode ser feito acessando o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), onde é possível identificar os erros nas declarações e corrigir os valores informados incorretamente. […]
Prazo para Declaração do ITR Termina Hoje: Não Perca o Prazo e Evite Multas
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) termina hoje, dia 30 de setembro. Proprietários de imóveis rurais devem enviar a declaração via Programa Gerador de Declaração ITR, disponível no site da Receita Federal. O imposto incide sobre propriedades rurais e considera o Valor da Terra Nua Tributável […]
Decisões Judiciais Garantem a Exclusão do Adicional de ICMS sobre o PIS/COFINS
Recentemente, a Justiça tem assegurado aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS criado para o combate à pobreza, conhecido como Fundo de Erradicação da Pobreza (FECP), da base de cálculo do PIS e COFINS. Essa decisão já era esperada, pois o FECP é um acréscimo ao ICMS, e a “Tese do Século”, […]
STF Decide que Bancos Devem Fornecer Dados de Clientes aos Estados para Fiscalização Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2024, que os bancos devem fornecer dados bancários de clientes diretamente aos Estados para fins de fiscalização tributária. Essa medida visa aprimorar o combate à sonegação fiscal, uma questão crítica para a arrecadação de tributos. O julgamento foi marcado por uma discussão entre os direitos à […]