Saiba mais sobre Projeto de Lei Complementar 133/23: Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação!
De acordo com a Câmara Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 133/2023, apresentado pelo Deputado Jonas Donizete (PSB-SP) em 21 de junho de 2023, propõe a redução dos juros de mora na mesma proporção das multas anistiadas em programas de renegociação. “Em procedimentos administrativos de transação, ou na concessão de parcelamentos, há, por vezes, redução […]