Regularize PIS e Cofins até 30 de novembro e evite multas – Saiba como a Fradema pode ajudar!
Empresas têm até o dia 30 de novembro de 2024 para regularizar divergências relacionadas ao PIS e Cofins, evitando multas de ofício da Receita Federal. O processo de regularização pode ser feito acessando o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), onde é possível identificar os erros nas declarações e corrigir os valores informados incorretamente. […]
Decisões Judiciais Garantem a Exclusão do Adicional de ICMS sobre o PIS/COFINS
Recentemente, a Justiça tem assegurado aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS criado para o combate à pobreza, conhecido como Fundo de Erradicação da Pobreza (FECP), da base de cálculo do PIS e COFINS. Essa decisão já era esperada, pois o FECP é um acréscimo ao ICMS, e a “Tese do Século”, […]