Prazo para Declaração do ITR Termina Hoje: Não Perca o Prazo e Evite Multas
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) termina hoje, dia 30 de setembro. Proprietários de imóveis rurais devem enviar a declaração via Programa Gerador de Declaração ITR, disponível no site da Receita Federal. O imposto incide sobre propriedades rurais e considera o Valor da Terra Nua Tributável […]
Decisões Judiciais Garantem a Exclusão do Adicional de ICMS sobre o PIS/COFINS
Recentemente, a Justiça tem assegurado aos contribuintes o direito de excluir o adicional do ICMS criado para o combate à pobreza, conhecido como Fundo de Erradicação da Pobreza (FECP), da base de cálculo do PIS e COFINS. Essa decisão já era esperada, pois o FECP é um acréscimo ao ICMS, e a “Tese do Século”, […]
STF Decide que Bancos Devem Fornecer Dados de Clientes aos Estados para Fiscalização Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2024, que os bancos devem fornecer dados bancários de clientes diretamente aos Estados para fins de fiscalização tributária. Essa medida visa aprimorar o combate à sonegação fiscal, uma questão crítica para a arrecadação de tributos. O julgamento foi marcado por uma discussão entre os direitos à […]
Autorregularização do Perse: Passo a Passo Completo para Empresas do Setor de Eventos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado para ajudar as empresas do setor de eventos a superarem os desafios econômicos causados pela pandemia de COVID-19. Com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários, a Receita Federal disponibilizou a opção de autorregularização, que permite às empresas enquadradas no Perse […]
Francisco Arrighi no Podcast “O PODER”: A Jornada Pessoal e a Importância da Inteligência Tributária
Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores Tributários, foi convidado a participar do renomado podcast “O PODER”. Em uma conversa envolvente e esclarecedora, Dr. Francisco abordou a importância da inteligência tributária para empresas de todos os portes, destacando como essa prática pode ser um diferencial competitivo no mercado atual. Ele também aprofundou-se no tema do planejamento […]
Receita Federal Alerta Sobre Golpes em Sites de Simulação do PGMEI.
Recentemente, a Receita Federal emitiu um alerta importante sobre fraudes envolvendo sites que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI). Estes golpes têm se tornado mais frequentes, prejudicando milhares de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. Como Funcionam os Golpes? Os fraudadores criam sites que imitam […]
Restituição do Imposto de Renda 2024: Detalhes sobre o 3º Lote.
A Receita Federal já disponibilizou as informações sobre o 3º lote da restituição do Imposto de Renda 2024, gerando grande expectativa entre os contribuintes. Neste artigo, detalhamos quando serão liberados a consulta e o pagamento deste lote, além de outros aspectos importantes para quem tem direito à restituição. Quando será liberada a consulta? A consulta […]
Não Recebi a Restituição do IRPF 2024: O Que Fazer?
Na última sexta-feira (28), a Receita Federal pagou o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024. Caso sua restituição já devesse ter sido paga e ainda não foi creditada, há algumas opções disponíveis para resolver a situação. Confira abaixo: Verifique os Dados Bancários A primeira recomendação da Receita Federal é verificar os dados […]
Francisco Arrighi no SBT News: Fake News sobre Restituição do IR.
Nos tempos atuais, em que a internet se tornou uma ferramenta essencial para a disseminação de informações, também se tornou um terreno fértil para a propagação de notícias falsas. Entre as muitas áreas afetadas por essas fake news, a restituição do Imposto de Renda tem se destacado, causando preocupações e confusões entre os contribuintes. Para […]
Desafios e Obrigações dos MEIs: A Emissão de Notas Fiscais e suas Implicações Fiscais.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil desfrutam de diversas facilidades desde o momento da abertura do registro, passando pela manutenção e pelo pagamento mensal simplificado dos seus tributos. Atualmente, a categoria de MEI é uma das mais relevantes do país, somando mais de 15 milhões de inscritos. Contudo, mesmo com essas facilidades, os MEIs têm […]